Ponto Eletrônico

Depois de cinco adiamentos, o uso do novo ponto eletrônico passou a ser obrigatório, a partir de abril de 2012,  para a maioria dos setores, tais como a indústria, o comércio e empresas do setor de serviços, incluídos os setores financeiro, de construção, saúde e educação. Para as companhias de atividade agroeconômica e as micro e pequenas empresas, a exigência passa a valer em 1º de junho e 3 de setembro, respectivamente. 

As empresas já começaram a ser fiscalizadas, segundo o MTE. Fiscais que visitaram empresas ontem já estavam autorizados a exigir o novo equipamento. O Ministério informa que nos primeiros 90 dias de vigência da norma a fiscalização será de caráter orientador. Deixa de ser caso em uma segunda visita, nesse período, a empresa não tenha se adequado. As companhias passam, portanto, a estar sujeitas ao pagamento de multa. A autuação varia de R$ 45,25 a R$ 4.025,00, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Tramita, porém, no Congresso um projeto de lei (PL), de autoria da senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), para acabar com a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico. O PL nº 593, de 2010, está para ser avaliado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Ele já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).